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Entra em vigor lei obrigando divulgação de reclamações do Procon

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Desrespeito á lei e demonstração do resultado do exercício

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, 1964. Contador, Administrador, Economista, Professor Universitário, Escritor. Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999.

Cotas de franquia: o que diz a lei?

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LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

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A urgente necessidade de modernização da Lei de Direitos Autorais!

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A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

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Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013

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OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório

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A Nova Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista

Trata-se de uma breve opinião sobre a importante temática relacionada à possibilidade de terceirização da atividade-fim das empresas, com a superação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST. O texto aborda essa grande novidade, com impacto direto no atual cenário do Direito do Trabalho, com repercussões no futuro das relações entre trabalhadores e empregadores no Brasil. Além disso, o texto também se propõe a antecipar o futuro cenário da “pejotização”, alertando para o período de “quarentena” de 18 (dezoito) meses trazido pela Reforma Trabalhista.

Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010

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Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.